Diário Oficial Eletrônico Nacional dos Municípios do Brasil

A ANGESP (Associação Nacional da Gestão Pública), coloca à disposição de entidades públicas e não governamentais do Brasil, uma poderosa ferramenta para aumentar a transparência na gestão e se enquadrar na Lei de Acesso a Informação: o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS DO BRASIL.

Trata-se do Sistema de Publicação de Documentos Eletrônicos (SPDE) para os atos normativos e administrativos em ambiente integrado na rede mundial de computadores – INTERNET, no endereço www.diariooficialeletroniconacionaldosmunicipiosdobrasil.org e tem o mesmo valor legal das publicações impressas, pois suas edições serão assinadas digitalmente seguindo os padrões de autenticidade, integridade e validade jurídica definidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.

O Diário Oficial Eletrônico possibilitará uma significativa redução nas despesas da administração. Com ele, a entidade economiza na publicação e/ou impressão de atos legais, editais, decretos, contratos, convênios, aditivos, relatórios de gestão fiscal e muito mais.

Segue abaixo o passo a passo para legalizar o uso do Diário Oficial:

  1. ADESÃO: A entidade solicita a Angesp sua adesão ao Diário Oficial.
  2. LEGALIZAÇÃO: O município deverá aprovar Projeto de Lei adotando o Diário Oficial das Entidades Públicas e Organizações Não Governamentais, instituído e administrado pela Angesp, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos. Se a Lei Orgânica permitir, pode-se criá-lo por Decreto.
  3. TREINAMENTO: A Angesp irá treinar os técnicos municipais que utilizarão o sistema.
  4. INSERÇÃO DE DADOS: Após o treinamento, os técnicos municipais já podem inserir os textos legais que serão publicados na próxima edição do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS DO BRASIL.
  5. PUBLICAÇÃO: O Diário Oficial é publicado diariamente no site – www.diariooficialeletroniconacionaldosmunicipiosdobrasil.org. A qualquer instante, os gestores, técnicos, fornecedores ou qualquer cidadão interessado poderão imprimir quantas cópias julgarem necessárias, da edição atual ou das passadas.

INFORMAÇÕES
ANGESP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GESTÃO PÚBLICA
TELEFONES: (61) 3226-4133 / (61) 8130-6990 / (61) 8440-9590 / (61) 9108-2541 / (61) 9904-0539
EMAILS: angespbrasilia@bol.com.br ou angesp@bol.com.br